Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.709, de 30 de junho de 2010
“Dispõe sobre a demarcação de vagas exclusivas de estacionamento em vias públicas em frente às Secretarias Municipais, Autarquias Municipais, Órgãos Públicos Municipais , Creches, Escolas Municipais e Setores Públicos Municipais, para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e dá outras providências”.
- Data
- 30 de junho de 2010
- Número
- 2709
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada