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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.692, de 25 de fevereiro de 2010

“Fixa para fins do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição Federal o valor dos precatórios de pequeno valor e dá outras providências”

Data
25 de fevereiro de 2010
Número
2692
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada