Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.692, de 25 de fevereiro de 2010
“Fixa para fins do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição Federal o valor dos precatórios de pequeno valor e dá outras providências”
- Data
- 25 de fevereiro de 2010
- Número
- 2692
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada