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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.766, de 06 de outubro de 2011

“Fica facultativa a proibição do uso de capacete ou outro equipamento que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em estabelecimento de credito e em repartições públicas, no município de MORRO AGUDO e dá outras providencias.”

Data
6 de outubro de 2011
Número
2766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada