Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.766, de 06 de outubro de 2011
“Fica facultativa a proibição do uso de capacete ou outro equipamento que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em estabelecimento de credito e em repartições públicas, no município de MORRO AGUDO e dá outras providencias.”
- Data
- 6 de outubro de 2011
- Número
- 2766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada