Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.748, de 09 de junho de 2011
“Denomina „AUGUSTA MENDES GUIMARÃES PAULINO‟ a servidão de passagem que especifica.”
- Data
- 9 de junho de 2011
- Número
- 2748
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada