Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.747, de 20 de maio de 2011
"Dispõe sobre a emissão de declaração /certidão de quitação anual de débitos de IPTU, ITR, ISS e Água e Esgoto e demais tributos no âmbito do Município de Morro Agudo e dá outras providências.”
- Data
- 20 de maio de 2011
- Número
- 2747
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada