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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.759, de 06 de fevereiro de 2025

“Suspende por até 120 (cento e vinte) dias os pagamentos de exercícios anteriores e de restos a pagar e autoriza o executivo municipal a promover acordos para pagamentos de débitos oriundos de obrigações na forma que especifica e dá outras providências.”

Data
6 de fevereiro de 2025
Número
3759
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada