Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.740, de 07 de abril de 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com pessoas jurídicas de direito público ou privado visando o recolhimento e a destinação correta do material elétrico e eletrônico, descritos na minuta do termo de convênio e dá outras providências”.
- Data
- 7 de abril de 2011
- Número
- 2740
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada