Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.739, de 30 de março de 2011
"Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais encontrem-se em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78".
- Data
- 30 de março de 2011
- Número
- 2739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada