Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.732, de 31 de janeiro de 2011
“Institui o Programa de Parcelamento de Débitos de Qualquer Natureza (P.P.D.Q.N.), com a Fazenda Municipal de Morro Agudo, e dá outras providências”.
- Data
- 31 de janeiro de 2011
- Número
- 2732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.754, de 23 de agosto de 2011“Altera dispositivos da Lei nº 2.732, de 31/01/2011 e dá outras providências”