Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.762, de 13 de fevereiro de 2025
“Institui o programa 'Caçamba Comunitária' e autoriza a Prefeitura Municipal De Morro Agudo a instalar caçambas ecológicas nas condições e forma que especifica.”
- Data
- 13 de fevereiro de 2025
- Número
- 3762
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada