Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.790, de 22 de março de 2012
“Dispõe sobre desafetação de área de terras que especifica e dá outras providências.”
- Data
- 22 de março de 2012
- Número
- 2790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada