Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Morro Agudo, durante o Estágio Probatório, de acordo com o Artigo 41 § 4º da Constituição Federal.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.895, de 10 de dezembro de 2025“Altera o Anexo XII da Lei nº 3764/2025 e dá outras providências. ”