Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera os artigos 74 e 96A da Lei 2.250, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Morro Agudo/SP, em conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMMA nº 2.250, de 30 de setembro de 2002Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Morro Agudo, do Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.