Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.864, de 26 de dezembro de 2013
“Denomina ‘RITA AURORA DO PRADO’ a servidão de passagem que especifica”.
- Data
- 26 de dezembro de 2013
- Número
- 2864
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada