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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.858, de 06 de dezembro de 2013

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 336ª Zona Eleitoral (ou de quaisquer outros entes vinculados à Justiça Eleitoral Brasileira), objetivando a instalação do(s) Cartório(s) Eleitoral(is) no município de Morro Agudo/SP e dá outras providências”.

Data
6 de dezembro de 2013
Número
2858
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada