Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.858, de 06 de dezembro de 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 336ª Zona Eleitoral (ou de quaisquer outros entes vinculados à Justiça Eleitoral Brasileira), objetivando a instalação do(s) Cartório(s) Eleitoral(is) no município de Morro Agudo/SP e dá outras providências”.
- Data
- 6 de dezembro de 2013
- Número
- 2858
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada