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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.854, de 12 de novembro de 2013

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a firmar convênio com órgãos/entidades do Governo do Estado de São Paulo, com vista à execução de obras no município, no âmbito do PROGRAMA ÁGUA LIMPA, instituído pelo Decreto Estadual nº 52.697, de 07 de fevereiro de 2008, publicado no DOE em 08/02/08, alterado pelos Decretos nº 57.962, de 10 de abril de 2012, publicado no DOE em 11/04/12 e nº 58.619, de 28 de novembro de 2012, publicado no DOE em 29/11/12.”

Data
12 de novembro de 2013
Número
2854
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada