Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.853, de 11 de novembro de 2013
“Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de ‘Habite-se’, a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais estão em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78”.
- Data
- 11 de novembro de 2013
- Número
- 2853
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada