Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Autoriza o Poder Executivo, Legislativo e autarquias municipais a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito aos servidores/funcionários públicos e agentes políticos municipais, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências.”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.353, de 21 de maio de 2021“Altera o caput do Artigo 3º da Lei nº 2851, de 7 de novembro de 2013 e dá outras providências.”