Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.850, de 07 de novembro de 2013
“Altera os §§ 9º e 10 do artigo 51 da Lei nº 2.250/02.”
- Data
- 7 de novembro de 2013
- Número
- 2850
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMMA nº 2.250, de 30 de setembro de 2002Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Morro Agudo, do Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.