Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.847, de 24 de outubro de 2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da troca de areia destinada ao lazer e recreação, existentes em áreas públicas ou privadas no município de Morro Agudo e dá outras providências”.
- Data
- 24 de outubro de 2013
- Número
- 2847
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada