Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.767, de 21 de fevereiro de 2025
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal 2025 e dá outras providências.”
- Data
- 21 de fevereiro de 2025
- Número
- 3767
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.783, de 24 de março de 2025“Revoga dispositivo da Lei 3.767 de 21 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal - 2025 e dá outras providências.”