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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.767, de 21 de fevereiro de 2025

“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal 2025 e dá outras providências.”

Data
21 de fevereiro de 2025
Número
3767
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 3.783, de 24 de março de 2025

    “Revoga dispositivo da Lei 3.767 de 21 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal - 2025 e dá outras providências.”