Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.839, de 05 de setembro de 2013
“Autoriza a aquisição por desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências”.
- Data
- 5 de setembro de 2013
- Número
- 2839
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada