Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.831, de 16 de abril de 2013
“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e dá outras providências”.
- Data
- 16 de abril de 2013
- Número
- 2831
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada