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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.537, de 26 de maio de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÕES COM PESSOAS FÍSICAS QUE SEJAM DEVEDORAS DE TRIBUTOS PARA A MUNICIPALIDADE ACEITAR BEM IMÓVEL COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAR BENS BENS IMÓVEIS OBJETOS DE PENHORA EM EXECUTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de maio de 2011
Número
1537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada