Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.537, de 26 de maio de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÕES COM PESSOAS FÍSICAS QUE SEJAM DEVEDORAS DE TRIBUTOS PARA A MUNICIPALIDADE ACEITAR BEM IMÓVEL COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAR BENS BENS IMÓVEIS OBJETOS DE PENHORA EM EXECUTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de maio de 2011
- Número
- 1537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada