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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.531, de 10 de maio de 2011

INSTITUI O "PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA" PARA PROPICIAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DA FAMÍLIA NATURAL POR ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de maio de 2011
Número
1531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada