Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.531, de 10 de maio de 2011
INSTITUI O "PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA" PARA PROPICIAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DA FAMÍLIA NATURAL POR ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de maio de 2011
- Número
- 1531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada