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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.529, de 04 de abril de 2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CRIAR O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de abril de 2011
Número
1529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.