Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.529, de 04 de abril de 2011
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CRIAR O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de abril de 2011
- Número
- 1529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.803, de 30 de março de 2021Dispõe sobre a instituição do Centro de Apoio à mulher operosa - CEAMO, e dá outras providências.