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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.493, de 26 de agosto de 2010

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A PROMOVE, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DOO POVO E/OU DO USO ESPECIAL DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Data
26 de agosto de 2010
Número
1493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada