Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.493, de 26 de agosto de 2010
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A PROMOVE, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DOO POVO E/OU DO USO ESPECIAL DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
- Data
- 26 de agosto de 2010
- Número
- 1493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada