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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 840, de 17 de abril de 2000

ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N°8080/90, A LEI N°8141/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°791/95

Data
17 de abril de 2000
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada