Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 840, de 17 de abril de 2000
ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N°8080/90, A LEI N°8141/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°791/95
- Data
- 17 de abril de 2000
- Número
- 840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada