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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 830, de 31 de março de 2000

DISPÕE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS NORMAS.

Data
31 de março de 2000
Número
830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Há outra norma com mesma numeração, 830 de 11/11/1999 que concede de desconto no IPTU