Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.476, de 15 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PULSEIRAS COLORIDAS COLORIDAS "PULSEIRAS DO SEXO", BEM COMO O USO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de junho de 2010
Número
1476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada