Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.474, de 02 de junho de 2010
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E PARTICULARES QUE TENHAM SUBVENÇÃO, DOAÇÃO OU PATROCÍNIO DO PODER PÚBLICO, POSSIBILITADO A NEUTRALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE GÁS CARBÔNICO (CO2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 2 de junho de 2010
- Número
- 1474
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada