Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 1.474, de 02 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E PARTICULARES QUE TENHAM SUBVENÇÃO, DOAÇÃO OU PATROCÍNIO DO PODER PÚBLICO, POSSIBILITADO A NEUTRALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE GÁS CARBÔNICO (CO2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de junho de 2010
Número
1474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada