Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 1.456, de 19 de março de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E CONTRATO DE PROGRAMA, COM O ESTADO DE SÃO PAULO A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de março de 2010
- Número
- 1456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada