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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 754, de 16 de março de 1998

DISPÕE: ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N° 8080/90, A LEI N° 8141/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 791/95.

Data
16 de março de 1998
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada