Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 754, de 16 de março de 1998
DISPÕE: ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N° 8080/90, A LEI N° 8141/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 791/95.
- Data
- 16 de março de 1998
- Número
- 754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada