Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 741, de 29 de agosto de 1997
DISPÕE: SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA SUA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de agosto de 1997
- Número
- 741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada