Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 549, de 27 de maio de 1994
Dispõe sobre desafetação de bem público, autoriza sua concessão de direito real de uso, e dá outras providências
- Data
- 27 de maio de 1994
- Número
- 549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada