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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 549, de 27 de maio de 1994

Dispõe sobre desafetação de bem público, autoriza sua concessão de direito real de uso, e dá outras providências

Data
27 de maio de 1994
Número
549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada