Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 546, de 12 de maio de 1994
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências
- Data
- 12 de maio de 1994
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada