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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 546, de 12 de maio de 1994

Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências

Data
12 de maio de 1994
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada