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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 528, de 24 de fevereiro de 1994

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ISENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Data
24 de fevereiro de 1994
Número
528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada