Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Monte Mor – REFIS 2026, estabelece condições especiais para regularização de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre a migração de parcelamentos anteriores e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Gabinete