Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis afixarem, em local visível ao consumidor, os preços dos combustíveis comercializados com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento, no âmbito do Município de Monte Mor.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2026
Autoria: Alexandre Pinheiro