Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de saneamento básico do Município de Monte Mor realizar a completa restauração do pavimento asfáltico após a execução de obras que envolvam a abertura de vias públicas e calçamento dos contribuintes munícipes
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: Edson Silva