Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e disciplina as parcerias com o Município de Monte Mor para a execução de atividades de interesse público.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo - Gabinete