Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Regulamenta a concessão do título de Utilidade Pública Municipal às entidades sem fins lucrativos estabelecidas no município de Monte Mor e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2025
Autoria: Alexandre Pinheiro