Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências (LEI COMPLEMENTAR COM EFICÁCIA SUSPENSA ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA PELO TJ/SP - ADI nº 2105687-24.2026.8.26.0000).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2024
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 28 de maio de 2024Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências (LEI COMPLEMENTAR COM EFICÁCIA SUSPENSA ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA PELO TJ/SP - ADI nº 2105687-24.2026.8.26.0000).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 17 de julho de 2024Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências (LEI COMPLEMENTAR COM EFICÁCIA SUSPENSA ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA PELO TJ/SP - ADI nº 2105687-24.2026.8.26.0000).
(LEI COMPLEMENTAR COM EFICÁCIA SUSPENSA ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA PELO TJ/SP - ADI nº 2105687-24.2026.8.26.0000).