Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para loteamento/ condomínio – chacreamento, no Município de Monte Mor e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 04 de junho de 2025Revoga a Lei Complementar nº 80 de 07 de dezembro 2023, e dá outras providências.