Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 11, de 09 de abril de 2025Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 7, de 27 de fevereiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 18, de 17 de junho de 2025Altera redação do § 1º do artigo 42 da Resolução nº 07, de 27 de fevereiro de 2024