Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do município de Monte Mor, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.298, de 17 de dezembro de 2024Altera a Lei nº 3170, de 06 de fevereiro de 2024.