Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Gabinete
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.401, de 10 de dezembro de 2025Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Monte Mor – SIM e revoga a lei 3148 de 14 de novembro de 2023.