Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem- Estar dos Animais e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo - Gabinete