Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Acolhe o recurso nº 01/2023 apresentado pelo Poder Executivo em face da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, de não receber e arquivar o Projeto de Lei 95/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2023
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação