Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Revoga a Lei n. 1548, de 31 de maio de 2011, para liberar o uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2023
Autoria: Altran
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.548, de 31 de maio de 2011DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO OU SIMILARES DENTRO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS EXECUTANDO-SE OS SEGURANÇAS E OS FUNCIONÁRIOS EM SERVIÇO